A CGTP-IN criticou fortemente o resultado da última reunião do Conselho Permanente da Concertação Social, dia 22, acusando o Governo de ter aproveitado a discussão sobre o salário mínimo nacional (SMN) «para oferecer um pacote financeiro ao patronato, ao mesmo tempo que manteve as empresas numa linha de subsídio-dependência do Estado».

Na negociação – refere-se numa nota publicada no dia 23 pela Intersindical Nacional – o Governo «optou por se deixar subordinar às pressões do patronato, para conseguir um “Acordo” a todo o custo», ao qual a central não se associou. «Este é um processo que está longe de estar acabado», assegura a confederação, salientando que a forma como ele foi conduzido e os conteúdos que estão na génese do que foi assinado «vão dar ainda mais força à luta pelo aumento imediato do SMN para 600 euros e à exigência do aumento geral dos salários e do desbloqueamento da contratação colectiva».

Com uma redução de 1,25 pontos percentuais na Taxa Social Única das empresas que paguem o salário mínimo, o Governo «não só correspondeu na totalidade à reclamação das confederações patronais, como deu força aos que defendem que esta medida deixe de ser provisória para passar a ser definitiva». Para a CGTP-IN, «é inadmissível que os trabalhadores e os reformados vejam o dinheiro dos seus impostos ser desviado para financiar os encargos que deveriam ser assumidos na totalidade pelas empresas». Ainda mais condenável é o alargamento do benefício às empresas que, pagando o SMN, não paguem mais de 700 euros mensais, incluindo trabalho extraordinário e subsídio nocturno. Mesmo as empresas com trabalhadores a tempo parcial passam a ser contempladas, proporcionalmente.

A Inter aponta para as diferenças «abissais» no tratamento de trabalhadores e patrões.

O grande patronato tem um «cabaz de Natal recheado», mesmo um «manjar dos deuses». «Mais do que a abordagem dos temas, o Governo assume a concretização de um conjunto de propostas do patronato», as quais, se fossem concretizadas, «colocariam o Estado como “financiador permanente” das grandes empresas nos próximos anos».

Na resposta aos sindicatos e aos trabalhadores, «refere-se o compromisso de “não denúncia das convenções colectivas durante um período de 18 meses” e de “mudanças no enquadramento das portarias de extensão”, mas nada se diz sobre o fim da norma da caducidade e de reintrodução do princípio do tratamento mais favorável». Para esta parte, «o único compromisso que o Governo assume é proceder a uma discussão sobre a dinamização da contratação colectiva e a problemática da segmentação do emprego, na sequência da apresentação do Livro Verde das Relações Laborais». Ora, isto «é pouco, é muito pouco, para quem diz defender a dinamização da contratação colectiva, mas não dá um passo para rever a legislação que fragilizou a posição dos trabalhadores perante o patronato».

Efeito da luta

O valor de 557 euros, decretado pelo Governo, poucas horas depois de fechado o «acordo» na CPCS, é considerado «insuficiente», mas «este aumento só foi possível devido à reivindicação da CGTP-IN (600 euros) e à sensibilização dos trabalhadores e da população para a justeza e a importância da nossa proposta». A Inter frisa que «a dinâmica reivindicativa, a argumentação político-sindical e a pressão popular» levaram as confederações patronais «a serem forçadas a sair da sua posição de acantonamento, centrada nos 540 euros».

De igual forma, «a clarificação da entrada em vigor do novo SMN, no dia 1 de Janeiro de 2017, só foi confirmada depois da CGTP-IN ter exigido ao Governo que tal acontecesse, considerando que o “Acordo” que outros subscreveram refere o valor e o ano, mas omite o dia e o mês em que deve entrar em vigor». A importância deste ponto é acentuada pelo facto de, na primeira proposta, o Governo ter defendido a actualização semestral do SMN, para 2018 e 2019 (retirando tal ideia do documento de dia 22).

Mais em 2017

«Com confiança e determinação, vamos fazer de 2017 um ano de acção, reivindicação, luta e resultados positivos para os trabalhadores», apela a CGTP-IN, reafirmando que «o emprego, os salários, os direitos e a contratação colectiva não podem ser o parente pobre da legislação laboral e da política económica». Pelo contrário, «o trabalho e os trabalhadores têm de ser valorizados, porque são elementos nucleares para o bem-estar, a coesão económica e social e o desenvolvimento do País».

Para a Inter, «este é o tempo de intensificar a acção reivindicativa no local de trabalho, exigindo aquilo a que os trabalhadores têm direito».

Já para 12 de Janeiro, é feito um apelo a que todo o movimento sindical participe activamente no Plenário de Sindicatos da CGTP-IN, levando a cabo «um dia de discussão e de reflexão mas, acima de tudo, um dia de acção e luta pela defesa e valorização dos direitos dos trabalhadores».